Vítimas de bala perdida poderão receber até R$ 350 mil

Correio Braziliense deve indenizar policiais por publicação de matéria ofensiva

Mulher perde indenização por excesso de "gatos" no local onde mora

Devido ao grande número de gatos?existentes na localidade onde mora e por medida de segurança, o sistema elétrico foi desligado automaticamente a fim de evitar uma sobrecarga na rede, o que acarretaria em sérios riscos ao sistema.

PGR pede ao STF instauração de inquérito contra deputada federal

Relator de CPI desafia presidente do STF

Câmara aprova redução de recursos em ações trabalhistas

CNJ instaura processo contra desembargador acusado de venda de liminar

CNJ segue voto de Vantuil e mantém fim de recesso no TJ-RJ

Lei estadual que fixa pequeno valor define dispensa de precatório

Presos no AM reclamam de morosidade do Judiciário

Estagiária que teve dedo amputado em giroscópio do Museu da PUCRS não obtém reparação

OAB-SP divulga gabarito e já anula uma questão da prova

Teto salarial do STF pode ser estendido a empresa pública

Caixa facilita regras para concessão de empréstimo para casa própria

Justiça aceita pedido e Lei de Falências passa a proteger Varig

Desembargador carioca será indenizado pela Tv Bandeirantes

OAB-AP pede mais juízes federais para agilizar julgamentos

Emenda Constitucional nº 34, de 13 de Dezembro de 2001

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Lei nº 11.355, de 19/10/06

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.